AREsp 2804156 - DECISAO

AREsp 2804156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por parcial provimento, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, pois o acórdão recorrido limitou-se a comparar as taxas com a média do BACEN sem analisar as peculiaridades fático-probatórias que justificariam a limitação judicial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Após Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Média De Mercado Do BACEN
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Restituição De Valores +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Após Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para limitar juros
  3. 3 limitação de juros à média de mercado versus verificação de custo de captação, spread e risco de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por parcial provimento, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, pois o acórdão recorrido limitou-se a comparar as taxas com a média do BACEN sem analisar as peculiaridades fático-probatórias que justificariam a limitação judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte