AREsp 2808821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que a admissibilidade do recurso especial não se sustenta porque o julgamento do mérito exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual realizada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi negado...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Agravo conhecido; não provido no sentido de admitir o recurso especial (recurso especial não admitido/negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação da taxa de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN quando comprovado excesso
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que a admissibilidade do recurso especial não se sustenta porque o julgamento do mérito exigiria o reexame do contexto fático-probatório e da interpretação contratual realizada pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi negado provimento, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; não provido no sentido de admitir o recurso especial (recurso especial não admitido/negado provimento).

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.