AREsp 2801274 - DECISAO

AREsp 2801274 - DECISAO

O agravo merece provimento parcial porque o Tribunal de origem considerou abusivos os juros apenas com base na comparação com a taxa média de mercado, sem exame suficiente das peculiaridades fático-probatórias exigidas pela jurisprudência do STJ; como esta Corte é incompetente para reexaminar provas, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos juros remuneratórios à luz dos precedentes desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Para Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Prescrição Decenal, Gratuidade Judiciária, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Limitação De Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Prescrição Decenal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Para Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetros para sua limitação
  2. 2 deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional alegada
  3. 3 necessidade de exame das peculiaridades fático-probatórias pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo merece provimento parcial porque o Tribunal de origem considerou abusivos os juros apenas com base na comparação com a taxa média de mercado, sem exame suficiente das peculiaridades fático-probatórias exigidas pela jurisprudência do STJ; como esta Corte é incompetente para reexaminar provas, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos juros remuneratórios à luz dos precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Conhece-se do agravo (art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ)
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial