AREsp 2810874 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreciação da alegada violação exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência permite limitar juros à taxa média de mercado quando demonstrada discrepância significativa, hipótese que demandaria análise probatória realizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado constitui limite absoluto para redução de juros remuneratórios
  2. 2 se juros remuneratórios superiores a 12% ao ano são, por si sós, abusivos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreciação da alegada violação exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência permite limitar juros à taxa média de mercado quando demonstrada discrepância significativa, hipótese que demandaria análise probatória realizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.