AREsp 2798510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu abusividade dos juros e o banco não comprovou o ônus probatório para justificar a taxa aplicada.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado constitui limite absoluto para fixação de juros remuneratórios
  2. 2 Quando é possível a revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ a recurso especial baseado em reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu abusividade dos juros e o banco não comprovou o ônus probatório para justificar a taxa aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.