AREsp 2796552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundado na prova dos autos e nas tabelas do Bacen, concluiu não haver abusividade nas taxas contratadas, conclusão que demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas no...

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Parties
Agravante: MARIA FRANCISCA RODRIGUES BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Custo Efetivo Total CET, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Prova Súmulas 5 E 7/stj Custo Efetivo Total CET +1 more

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Parties

MARIA FRANCISCA RODRIGUES BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra a Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundado na prova dos autos e nas tabelas do Bacen, concluiu não haver abusividade nas taxas contratadas, conclusão que demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a súmula 568/STJ e o art. 932 do NCPC para o processamento do agravo, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.