AREsp 2804556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos no acórdão que permitissem a análise integral da abusividade dos juros remuneratórios, determinando que a corte estadual reexamine a questão à luz da jurisprudência do STJ,...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa De Juros, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa De Juros Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada pode ser considerada abusiva e judicialmente limitada
  2. 2 Se a comparação com a taxa média de mercado do Banco Central, isoladamente, é suficiente para caracterizar abusividade
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta das peculiaridades do caso (custo de captação, spread, análise de risco) para revisão dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos no acórdão que permitissem a análise integral da abusividade dos juros remuneratórios, determinando que a corte estadual reexamine a questão à luz da jurisprudência do STJ, considerando as peculiaridades fático-probatórias (custo de captação, spread, risco de crédito e relação de consumo) e sem que o STJ promova reexame direto dessas provas.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial