AREsp 2801358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque (i) a decisão do tribunal de origem estava em consonância com a orientação consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83), (ii) a tese que demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e (iii) a alegação sobre a imprescindibilidade de prova pericial contábil não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 211 do STJ; por fim, majorou-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ, Prova Pericial Contábil, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do BACEN +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção judicial para revisão de taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 valor probatório e necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 incidência da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial porque (i) a decisão do tribunal de origem estava em consonância com a orientação consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83), (ii) a tese que demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e (iii) a alegação sobre a imprescindibilidade de prova pericial contábil não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 211 do STJ; por fim, majorou-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação.