AREsp 2808922 - DECISAO

AREsp 2808922 - DECISAO

O agravo não deve ser conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado no Tema 27 (REsp 1.061.530/RS), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é inadequado quando a decisão se funda em tese repetitiva, cabendo agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo (agravo não conhecido)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Tema Repetitivo (tema 27), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recurso Especial Tema Repetitivo (tema 27) Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento de recurso especial por aplicação do Tema 27 (REsp 1.061.530/RS)
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Cabimento de agravo interno (art. 1.030 §2º do CPC) quando houver decisão baseada em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não deve ser conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado no Tema 27 (REsp 1.061.530/RS), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é inadequado quando a decisão se funda em tese repetitiva, cabendo agravo interno.

Court Disposition

não conheço do agravo (agravo não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto (agravo não conhecido).
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.