AREsp 2772211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a abusividade dos juros remuneratórios e a revisão do contrato demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração cabal da desvantagem exagerada do consumidor em face da taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: LEANDRO CAMPINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência Uniforme
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito +3 more

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Parties

LEANDRO CAMPINA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) às instituições financeiras
  3. 3 possibilidade de revisão dos juros com base na taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a abusividade dos juros remuneratórios e a revisão do contrato demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração cabal da desvantagem exagerada do consumidor em face da taxa média do BACEN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.