AREsp 2801634 - DECISAO

AREsp 2801634 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte para exame do recurso especial, mas o mérito do recurso especial foi negado, porque o Tribunal de origem concluiu, com base em análise das peculiaridades do caso e em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), pela abusividade dos juros remuneratórios; a suspensão do feito com base na Lei nº 6.024/1974 não procede para ação revisional de conhecimento; a gratuidade de justiça foi deferida à recorrente sem efeitos retroativos; e a revisão de questões fáticas decididas pelo Tribunal de origem não é possível em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido parcialmente. Conhecido do recurso especial na extensão analisada e negado provimento ao recurso especial; deferida a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Justiça Gratuita, Suspensão Da Ação, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Justiça Gratuita Suspensão Da Ação Repetição De Indébito +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo com base no art. 18 da Lei nº 6.024/1974
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 prequestionamento de normas federais (arts. 489 §1º e 927 III do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte para exame do recurso especial, mas o mérito do recurso especial foi negado, porque o Tribunal de origem concluiu, com base em análise das peculiaridades do caso e em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), pela abusividade dos juros remuneratórios; a suspensão do feito com base na Lei nº 6.024/1974 não procede para ação revisional de conhecimento; a gratuidade de justiça foi deferida à recorrente sem efeitos retroativos; e a revisão de questões fáticas decididas pelo Tribunal de origem não é possível em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente. Conhecido do recurso especial na extensão analisada e negado provimento ao recurso especial; deferida a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.