AREsp 2775676 - DECISAO

AREsp 2775676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso (discrepância acentuada em relação à taxa média do BACEN, natureza da operação por...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; pedido de justiça gratuita deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.800,00
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Preclusão Hierárquica, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário consignado
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a declaração de abusividade dos juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso (discrepância acentuada em relação à taxa média do BACEN, natureza da operação por consignação em folha e ausência de prova justificadora da taxa elevada), em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade; questões fático-probatórias não são reexamináveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Foi deferida a justiça gratuita sem efeitos retroativos e majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; pedido de justiça gratuita deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.800,00

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento