AREsp 2794731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que julgue a controvérsia à luz da jurisprudência do STJ, considerando que o simples confronto entre taxa contratada e média do Bacen não é suficiente para reconhecer abusividade sem análise dos...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Análise De Taxa Média Do Bacen
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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 se a taxa contratada superior à média do mercado, por si só, configura abusividade
  2. 2 quais elementos devem ser considerados para limitar juros remuneratórios (custo de captação, spread, risco de crédito, relação de consumo, desvantagem exagerada)
  3. 3 se o acórdão de origem observou os parâmetros delineados pelo STJ ao limitar juros à taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que julgue a controvérsia à luz da jurisprudência do STJ, considerando que o simples confronto entre taxa contratada e média do Bacen não é suficiente para reconhecer abusividade sem análise dos elementos fáticos e econômicos do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar a controvérsia à luz do entendimento do STJ
  • Ficam prejudicadas as demais alegações