AREsp 2808850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, declarou-se a impossibilidade de revisar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios em razão da necessidade de reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), mas deu-se provimento parcial para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Provimento Parcial Para Afastar Multa
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC; no mais, não conheço do recurso especial quanto às alegações sobre a abusividade dos juros por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Provimento Parcial Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Critérios para aferição da abusividade das taxas de juros (uso da taxa média do BACEN como parâmetro)
  3. 3 Allegação de ofensa ao art. 421 do Código Civil quanto à intervenção judicial em contratos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, declarou-se a impossibilidade de revisar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios em razão da necessidade de reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), mas deu-se provimento parcial para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC; no mais, não conheço do recurso especial quanto às alegações sobre a abusividade dos juros por óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC aplicada no acórdão recorrido
  • Publique-se; intimem-se