AREsp 2805581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e o acórdão recorrido corretamente aplicou a jurisprudência desta Corte ao concluir pela ausência...

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Parties
Agravante/recorrente: LECI LANES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

LECI LANES DA ROSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) às instituições financeiras
  3. 3 parâmetro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e o acórdão recorrido corretamente aplicou a jurisprudência desta Corte ao concluir pela ausência de abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média de mercado do Banco Central e na tolerância jurisprudencial admitida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.