AREsp 2784095 - DECISAO

AREsp 2784095 - DECISAO

Deferiu-se a gratuidade de justiça à recorrente por demonstração de impossibilidade de arcar com as custas, sem efeitos retroativos; afastou-se o exame de dispositivos (art. 489, §1º, IV e art. 927, III do CPC) por ausência de prequestionamento; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; defiro a gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Feito, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Gratuidade De Justiça Suspensão Do Feito Prescrição +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo por liquidação extrajudicial da instituição financeira
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 criterios para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios bancários e uso da média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Deferiu-se a gratuidade de justiça à recorrente por demonstração de impossibilidade de arcar com as custas, sem efeitos retroativos; afastou-se o exame de dispositivos (art. 489, §1º, IV e art. 927, III do CPC) por ausência de prequestionamento; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros, por ter sido fundamentado com base nas peculiaridades do caso e em cotejo com a tabela do Bacen nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), que admite revisão em situações excepcionais, não sendo possível reavaliar provas e fatos em recurso especial; por fim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; defiro a gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos.

Orders

  • Defere-se a gratuidade da justiça à agravante, sem efeitos retroativos
  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento