AREsp 2813287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de não observância de precedentes e de abusividade dos juros demandariam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso,...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cláusula Abusiva, Ação Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Cláusula Abusiva Ação Revisional De Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 à suspensão de ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito
  2. 2 Pedido de justiça gratuita após recolhimento do preparo
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, 927, III, e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de não observância de precedentes e de abusividade dos juros demandariam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não havendo embargos de declaração opostos ao acórdão regional, aplica-se a Súmula 284 do STF quanto à suposta omissão; pedido de suspensão indeferido por inaplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à espécie; pedido de gratuidade de justiça incompatível com o recolhimento do preparo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Pedido de suspensão do processo indeferido
  • Pedido de justiça gratuita considerado incompatível com o recolhimento do preparo (indeferido)