AREsp 2815716 - DECISAO

AREsp 2815716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, demonstrando a abusividade das taxas de juros (pactuadas em 4,71% ao mês e 73,78% ao ano, superiores a 1,5 vezes a taxa média de mercado de 1,33% ao mês e 17,21% ao ano), justificando a...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Súmulas 5 E 7/stj Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo, Com Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de vício de fundamentação (art. 489, §1º, VI e art. 927, III do CPC)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 51, IV e §1º, III do CDC quanto à observância da taxa pactuada
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios por abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, demonstrando a abusividade das taxas de juros (pactuadas em 4,71% ao mês e 73,78% ao ano, superiores a 1,5 vezes a taxa média de mercado de 1,33% ao mês e 17,21% ao ano), justificando a limitação dos juros à taxa média de mercado; além disso, o reexame do entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não caracterizando vício de fundamentação; por fim, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.