AREsp 2801715 - DECISAO

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Mantida a limitação da taxa de juros remuneratórios pela Corte de origem em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pois a modificação demandaria reexame de matéria fático-contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a jurisprudência do STJ...

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Parties
Consumidora: Marilene; Instituição Financeira: Crefisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil
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Parties

Marilene

Consumidora

Crefisa

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado constitui parâmetro absoluto para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade da taxa de juros contratada
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo quando demonstrada a abusividade

Ratio Decidendi

Mantida a limitação da taxa de juros remuneratórios pela Corte de origem em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pois a modificação demandaria reexame de matéria fático-contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a jurisprudência do STJ admite revisão em casos excepcionais quando a abusividade ficar cabalmente demonstrada, mas a simples superação da média de mercado não é, por si só, suficiente para configurar abuso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.