AREsp 2799933 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Bacen diante da manifesta abusividade verificada na diferença entre a taxa contratada e a média e da ausência de fatores de mitigação — demandaria reexame de matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual Bancária, Abuso De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Compensação E Repetição Do Indébito, Súmulas E Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Bancária Abuso De Taxa De Juros Taxa Média De Mercado Do Bacen +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui limite absoluto para aferição de abusividade
  3. 3 revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo e critérios para caracterização de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Bacen diante da manifesta abusividade verificada na diferença entre a taxa contratada e a média e da ausência de fatores de mitigação — demandaria reexame de matéria fático-contratual vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de observar-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a taxa média é referencial, não teto absoluto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.