AREsp 2792411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal quanto ao art. 421 do CC era deficiente por ausência de comando normativo suficiente e de prequestionamento (Súmulas 284/STF e 211/STJ), a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante da possibilidade de comparação com encargos de mercado e o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 Pedido de produção de prova pericial nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal quanto ao art. 421 do CC era deficiente por ausência de comando normativo suficiente e de prequestionamento (Súmulas 284/STF e 211/STJ), a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante da possibilidade de comparação com encargos de mercado e o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.