AREsp 2800882 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central e nas peculiaridades do contrato (desconto em conta), limitou os juros remuneratórios por reconhecer sua abusividade, conclusão que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Descaracterização Da Mora, Prescrição, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para comprovação de abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como referencial para controle de abusividade
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros em relação de consumo quando comprovada desvantagem exagerada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento na diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central e nas peculiaridades do contrato (desconto em conta), limitou os juros remuneratórios por reconhecer sua abusividade, conclusão que implicaria reexame fático-probatório vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7. Ademais, a jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas em situações excepcionais quando comprovada desvantagem exagerada ao consumidor, cabendo demonstrar a abusividade conforme as peculiaridades do caso, não sendo suficiente, em princípio, apenas confronto com a média do Bacen; não se exigiu perícia...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.