AREsp 2816041 - DECISAO

AREsp 2816041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal apontado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese defendida, além de não ter sido objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e por falta de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prescrição Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre o dispositivo indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo federal apontado (art. 421 do CC) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese defendida, além de não ter sido objeto de debate no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e por falta de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.