AREsp 2771817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 421 do Código Civil não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (deficiência de fundamentação), faltou o indispensável prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e não foi...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Antecipado Da Lide, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Antecipado Da Lide Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial para demonstrar abusividade de juros
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 421 do Código Civil não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (deficiência de fundamentação), faltou o indispensável prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e não foi demonstrado qual dispositivo de lei federal teria sido objeto de interpretação divergente, além de que o reexame de matéria fático-probatória seria necessário para acolher os pedidos, o que é vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se