AREsp 2800408 - DECISAO

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Não se verificou omissão de fundamentação quanto às questões suscitadas; a parte não comprovou hipossuficiência para a gratuidade de justiça; quanto aos juros remuneratórios, a orientação do STJ exige demonstração cabal da abusividade segundo as peculiaridades do caso, não bastando apenas que a taxa contratada seja superior à média do Bacen. A corte de origem concluiu pela abusividade diante da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen e manteve a limitação, razão pela qual o reexame fático-constatacional necessário para reforma estaria vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Gratuidade De Justiça, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional Abusividade De Cláusulas Contratuais Gratuidade De Justiça +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 51, IV, e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão de fundamentação quanto às questões suscitadas; a parte não comprovou hipossuficiência para a gratuidade de justiça; quanto aos juros remuneratórios, a orientação do STJ exige demonstração cabal da abusividade segundo as peculiaridades do caso, não bastando apenas que a taxa contratada seja superior à média do Bacen. A corte de origem concluiu pela abusividade diante da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen e manteve a limitação, razão pela qual o reexame fático-constatacional necessário para reforma estaria vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorada em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.