AREsp 2800645 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a Corte de origem, ao limitar a taxa de juros remuneratórios em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e da ausência de justificativa para o patamar superior, não praticou reexame fático-probatório vedado no recurso especial; assim, a limitação dos juros foi mantida e o agravo foi desprovido.

Parties
Autora: autora; Ré: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

autora

Autora

instituição financeira

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro referencial para aferir abusividade
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo quando demonstrado abuso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a Corte de origem, ao limitar a taxa de juros remuneratórios em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e da ausência de justificativa para o patamar superior, não praticou reexame fático-probatório vedado no recurso especial; assim, a limitação dos juros foi mantida e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.