AREsp 2801332 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base nas peculiaridades do caso, reconheceu abusividade da taxa remuneratória diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e pela ausência de justificativa da instituição financeira, e qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Ré: CREFISA; Autora: parte autora; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Onerosidade Excessiva, Média De Mercado Do BACEN, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Onerosidade Excessiva +3 more

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Parties

CREFISA

Ré

parte autora

Autora

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a simples ultrapassagem da taxa média do BACEN implica abuso dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 Aplicabilidade da orientação firmada no REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base nas peculiaridades do caso, reconheceu abusividade da taxa remuneratória diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e pela ausência de justificativa da instituição financeira, e qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se