AREsp 2803359 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial somente para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, por reconhecer vício de fundamentação do acórdão recorrido e violação ao art. 406 do Código Civil quanto à aplicação de índice de correção (o Tribunal de origem aplicou IGP-M em vez da Taxa SELIC); manteve-se, contudo, a revisão dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem em razão da impossibilidade de reexame fático-probatório no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros De Mora Revisão Contratual Repetição De Indébito +5 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abuso de juros remuneratórios em contrato de crédito consignado
  2. 2 aplicação da Taxa SELIC para juros moratórios (art. 406 do CC)
  3. 3 correção/atualização da repetição do indébito (IGP-M vs SELIC)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei parcial provimento ao recurso especial somente para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, por reconhecer vício de fundamentação do acórdão recorrido e violação ao art. 406 do Código Civil quanto à aplicação de índice de correção (o Tribunal de origem aplicou IGP-M em vez da Taxa SELIC); manteve-se, contudo, a revisão dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem em razão da impossibilidade de reexame fático-probatório no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.