AREsp 2797929 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a Corte de origem, ao limitar a taxa de juros remuneratórios em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ; a revisão em sentido contrário exigiria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade De Juros, Incidente De Recurso Repetitivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade De Juros Incidente De Recurso Repetitivo Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e se pode ser limitada com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Se a simples diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado constitui, por si só, fundamento para revisão contratual
  3. 3 Limites do controle judicial de juros e impossibilidade de reexame de fatos e provas diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a Corte de origem, ao limitar a taxa de juros remuneratórios em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ; a revisão em sentido contrário exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.