AREsp 2801703 - DECISAO

AREsp 2801703 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas peculiaridades do caso, que a taxa contratada era manifestamente abusiva em face da diferença significativa em relação à taxa média do Bacen e da ausência de justificativa plausível por parte da instituição financeira; a reforma dessa...

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Parties
Ré: instituição financeira ré; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Repetição Do Indébito Honorários Sucumbenciais

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Parties

instituição financeira ré

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser utilizada isoladamente para reconhecer a abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 se a taxa de juros pactuada é abusiva diante das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 necessidade de demonstração, pela instituição financeira, de elementos que justifiquem taxas elevadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas peculiaridades do caso, que a taxa contratada era manifestamente abusiva em face da diferença significativa em relação à taxa média do Bacen e da ausência de justificativa plausível por parte da instituição financeira; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majorou em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • intimem-se