AREsp 2810794 - DECISAO

AREsp 2810794 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, entendendo que, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil e não limite absoluto, no caso concreto a taxa contratada mostrou-se manifestamente abusiva em razão da diferença significativa em relação à taxa média do Bacen (22% ao mês versus 6,10% no período) sem justificativa, e que eventual reexame fático-probatório estaria obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Bacen
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros contratada e parâmetros probatórios
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) sobre a utilização da taxa média de mercado como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, entendendo que, embora a taxa média do Bacen seja referencial útil e não limite absoluto, no caso concreto a taxa contratada mostrou-se manifestamente abusiva em razão da diferença significativa em relação à taxa média do Bacen (22% ao mês versus 6,10% no período) sem justificativa, e que eventual reexame fático-probatório estaria obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.