AREsp 2785284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à reanálise da abusividade dos juros remuneratórios com fundamento nos critérios jurisprudenciais do STJ,...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; deferida gratuidade de justiça sem efeitos retroativos; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da abusividade dos juros remuneratórios segundo as peculiaridades do caso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial, Jurisprudência Repetitiva, Abusividade
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e seus efeitos
  3. 3 Revisão de juros remuneratórios em contrato bancário: insuficiência da mera comparação com a taxa média de mercado do BACEN; necessidade de demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à reanálise da abusividade dos juros remuneratórios com fundamento nos critérios jurisprudenciais do STJ, exigindo-se demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto e não apenas a comparação com a taxa média de mercado do BACEN; o pedido de suspensão foi rejeitado por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida e não estar coberta pelo art. 18 da Lei nº 6.024/1974.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; deferida gratuidade de justiça sem efeitos retroativos; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da abusividade dos juros remuneratórios segundo as peculiaridades do caso.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento