AREsp 2797810 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, à luz da jurisprudência do STJ, a taxa média do BACEN é apenas referencial e a revisão da taxa contratada exige demonstração da abusividade pelas peculiaridades do caso; na hipótese dos autos a corte de origem reconheceu a abusividade em razão da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média e da ausência de justificativa pela instituição financeira, e reformar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Autor: parte autora; Demandada: instituição financeira demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Recursais
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Parties

parte agravante

Agravante

parte autora

Autor

instituição financeira demandada

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro referencial
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, à luz da jurisprudência do STJ, a taxa média do BACEN é apenas referencial e a revisão da taxa contratada exige demonstração da abusividade pelas peculiaridades do caso; na hipótese dos autos a corte de origem reconheceu a abusividade em razão da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média e da ausência de justificativa pela instituição financeira, e reformar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  • Intimem-se