AREsp 2813109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (verificação de cerceamento de defesa e aferição da abusividade dos juros remuneratórios) dependem de reapreciação do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas (verificação de cerceamento de defesa e aferição da abusividade dos juros remuneratórios) dependem de reapreciação do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 (e por precedentes que aplicam as Súmulas 5 e 7), além de que o Tribunal de origem fundamentou a abusividade com elementos concretos do processo (diferença entre taxa contratada e taxa média do Bacen).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.