AREsp 2798892 - DECISAO

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O agravo foi conhecido; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios foi apreciada em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568), o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso constatando discrepância significativa (224% acima da média do Bacen) e a insurgência que demandaria reexame de fatos, provas ou interpretação contratual encontra óbices pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, parte das alegações recursais foi considerada deficientemente fundamentada (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA APARECIDA CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito; Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas E Precedentes
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA APARECIDA CLAUDINO

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário Cumulada Com Repetição De Indébito; Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios foi apreciada em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568), o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso constatando discrepância significativa (224% acima da média do Bacen) e a insurgência que demandaria reexame de fatos, provas ou interpretação contratual encontra óbices pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, parte das alegações recursais foi considerada deficientemente fundamentada (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão dos autos
  • Conhecido o agravo em recurso especial