REsp 2152384 - DECISAO

REsp 2152384 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão recorrida, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, por reconhecer violação ao art. 406 do Código Civil; manteve-se que a revisão de juros...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Justiça Gratuita, Correção Monetária, Revisão Contratual, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Justiça Gratuita Correção Monetária Revisão Contratual +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 aplicação dos arts. 51, IV, e § 1º, do CDC
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão recorrida, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, por reconhecer violação ao art. 406 do Código Civil; manteve-se que a revisão de juros remuneratórios é possível quando aplicável o CDC e quando a abusividade ficar demonstrada, mas a revisão do montante contratual realizada pelo Tribunal de origem não pôde ser revista no STJ por implicar reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determina a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.