AREsp 2816680 - DECISAO

AREsp 2816680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão das decisões atacadas implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente entendeu desnecessária a produção de prova pericial diante da suficiência dos documentos e considerou demonstrada, com base na comparação com a taxa média do BACEN, a abusividade dos juros remuneratórios, justificando sua limitação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Repetitivo Juros Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para verificar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 limitação judicial dos juros com base na taxa média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão das decisões atacadas implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente entendeu desnecessária a produção de prova pericial diante da suficiência dos documentos e considerou demonstrada, com base na comparação com a taxa média do BACEN, a abusividade dos juros remuneratórios, justificando sua limitação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.