AREsp 2813505 - DECISAO

AREsp 2813505 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média divulgada pelo Bacen por entender que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a taxa pactuada; a revisão do...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora/consumidora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Negando Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Antecipado (art. 355 Cpc), Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil (contratos) Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Antecipado (art. 355 Cpc) +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Parte Autora/consumidora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Negando Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário e requisitos para configuração de abusividade
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial antes do julgamento antecipado (art. 355 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios e limitou-os à taxa média divulgada pelo Bacen por entender que a instituição financeira não comprovou circunstâncias que justificassem a taxa pactuada; a revisão do acerto fático-probatório exigiria reexame de prova, vedado nas instâncias do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi fundamentado na suficiência da instrução; a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC careceu de especificação, revelando deficiência de fundamentação; pedido de efeito suspensivo perdeu o...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (perda de objeto).