AREsp 2808820 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média seja referencial útil, a simples comparação da taxa contratada com a média não autoriza, por si só, a revisão; a Corte de origem limitou a taxa com base nas peculiaridades constatadas e na diferença significativa entre a taxa contratada e a média, e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 421 do Código Civil, 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC
  2. 2 se a mera superação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central configura abusividade
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a taxa média seja referencial útil, a simples comparação da taxa contratada com a média não autoriza, por si só, a revisão; a Corte de origem limitou a taxa com base nas peculiaridades constatadas e na diferença significativa entre a taxa contratada e a média, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.