AREsp 2797000 - DECISAO

AREsp 2797000 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem, que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade decorrente da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, demandaria reexame contratual e fático...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Contrato De Empréstimo Pessoal, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Contrato De Empréstimo Pessoal Repetição De Indébito +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro de controle da abusividade
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem, que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade decorrente da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, demandaria reexame contratual e fático dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a taxa média do Bacen é parâmetro útil, mas não limite automático, e que a abusividade deve ser demonstrada segundo as peculiaridades do caso concreto; promoveu-se, ainda, a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.