AREsp 2804024 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e negou-lhe seguimento em razão do Tema n. 27 do STJ (juros remuneratórios). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Interposto agravo interno na origem, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, as matérias relativas aos juros remuneratórios e à mora foram novamente apreciadas, oportunidade em que se manteve o entendimento anteriormente adotado, tendo sido desprovido o recurso. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Paraná em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário. O julgado foi assim ementado (fls. 621-622): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C /C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS JUROS EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. TESE NÃO ADUZIDA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. FEITO QUE COMPORTAVA JULGAMENTO ANTECIPADO NOS TERMOS DO ART. 355, INC. I, DO CPC. NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. INSURGÊNCIA QUANTO À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO . OBSERVÂNCIA AOSPACTA SUNT SERVANDA LIMITES LEGAIS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS E DE CONSUMO. REFERÊNCIA À MÉDIA DE MERCADO PARA APURAÇÃO DA ABUSIVIDADE. CABIMENTO. LIBERDADE CONTRATUAL QUE NÃO É ABSOLUTA. ENTENDIMENTO DESTA 14ª CÂMARA CÍVEL QUE REPUTA ABUSIVA A TAXA DE JUROS QUE ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. VALORES CELEBRADOS QUE ULTRAPASSAM EM MUITO O REFERIDO CRITÉRIO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA E QUE NÃO PODE SER AFASTADA COM BASE EM QUESTÕES PESSOAIS DA DEVEDORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DECORRE DA ILEGALIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS, SOB PENA DE INDEVIDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA QUE OSTENTA PROVEITO ECONÔMICO CLARO E CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 85, §2º, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, . NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a ora agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 421 do Código Civil e 355, I e II, 356, I e II, do Código de Processo Civil. Sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação. Argumenta que o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, ausente análise individualizada das peculiaridades do caso concreto, contrariamente ao decidido no REsp n. 1.061.530/RS. Aduz que houve cerceamento de defesa, pois o Juízo de primeiro grau julgou antecipadamente o mérito e indeferiu o pedido de produção de prova pericial imprescindível para averiguar eventual abusividade dos juros pactuados. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para que seja evitada a prática de atos executórios, ao argumento de que a pretensão recursal é plausível e de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida representa risco de prejuízo de difícil reparação. Requer o provimento do recurso e a inversão dos ônus de sucumbência caso a demanda seja provida. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, em relação à parte do recurso que teve seguimento negado (juros remuneratórios), considerando as disposições do art. 1.030, I, b, c/c o § 2º, é importante esclarecer que o conhecimento do apelo extremo por esta Corte fica restrito à análise da matéria inadmitida pelo Tribunal de origem. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, porquanto o exame da admissibilidade pela alínea a, em razão dos pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022; e AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). I - Violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC Em relação à apontada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, a controvérsia diz respeito à prova pericial, que, segundo alega a ora agravante, seria imprescindível para averiguar eventual abusividade dos juros pactuados, razão pela qual o Juízo de primeiro grau, ao indeferi-la, teria cerceado sua defesa. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não subsiste a alegação de cerceamento de defesa quando, no julgamento antecipado da lide, o tribunal a quo reconhece estar o feito devidamente instruído e refuta a produção de provas adicionais, que considera desnecessárias por se tratar de matérias de fato ou de direito já comprovadas documentalmente (AgInt no AREsp n. 1.718.417/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.173.801/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe de 4/9/2018; e AgInt no AREsp n. 1.133.717/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018). No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa nestes termos (fl. 624 ): Assim, existindo nos autos prova documental suficiente à análise da abusividade das taxas de juros praticadas, o que se dá com base no significativo contraste em relação à média praticada no mercado, não resta demonstrado o alegado cerceamento de defesa. Outrossim, vê-se que o pedido de produção de prova pericial aduzido pela instituição financeira carecia inclusive de idoneidade, pois a perícia contábil requerida não seria apta a enfrentar as alegadas questões suscitadas quanto à análise de fatores de risco que se colocam como balizas informais no momento da pactuação. Quando muito, pretendendo justificar a ausência de abusividade, não apenas poderia, mas deveria a parte Demandada trazer aos autos os mesmos documentos que supostamente teria considerado para a "aferição do risco" da operação quando da contratação do negócio, a fim de justificar a elevação dos juros, o que não ocorrera. Assim, para alterar o entendimento do aresto impugnado sobre a suficiência dos documentos juntados aos autos para esclarecimento das questões fáticas, seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. II - Pe dido de concessão de efeito suspensivo Segundo a jurisprudência do STJ, "havendo manifestação superveniente do órgão julgador sobre o tema, não subsiste o pedido de tutela provisória que pretendia conceder efeito suspensivo ao recurso já julgado" (AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). Dessa forma, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial perdeu o objeto em razão do julgamento deste recurso. A propósito: AgInt no REsp n. 1.674.439/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; EDcl no AgInt no TP n. 3.594/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 30/8/2022). III - Conclusão Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA