REsp 1669203 - DECISAO

REsp 1669203 - DECISAO

Acolheu-se parcialmente o recurso especial porque não ficou demonstrada abusividade cabal nas quatro taxas liminarmente reduzidas (diferença pouco acima da média e inferior ao dobro desta), de modo que se afastou a limitação imposta pelo Tribunal de origem e preservaram-se as taxas contratadas; manteve-se, para...

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Parties
Ré: ré (instituição financeira); Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Cédula De Crédito Comercial, Nota De Crédito Comercial, Teoria Do Finalismo Aprofundado, Súmula 83/stj, Revisão Contratual/abusividade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência +5 more

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Parties

ré (instituição financeira)

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre microempresa (vulnerabilidade presumida)
  2. 2 revisão/limitação das taxas de juros remuneratórios e critério da taxa média de mercado
  3. 3 limitação de 12% a.a. para cédulas e notas de crédito comercial

Ratio Decidendi

Acolheu-se parcialmente o recurso especial porque não ficou demonstrada abusividade cabal nas quatro taxas liminarmente reduzidas (diferença pouco acima da média e inferior ao dobro desta), de modo que se afastou a limitação imposta pelo Tribunal de origem e preservaram-se as taxas contratadas; manteve-se, para contratos sem taxa pactuada, a aplicação da taxa média de mercado (Súmula 83/STJ), e aplicou-se o limite de 12% a.a. às cédulas/ notas de crédito comercial na forma da legislação específica; capitalização mensal foi afastada quando não pactuada.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Afastar a limitação das taxas de juros remuneratórios nos contratos 235806447, 235805782, 235805843 e 235806400, preservando-se as taxas contratadas.
  • Manter aplicação da taxa média de mercado para os contratos em que não foi estipulada expressamente a taxa de juros (incidência da Súmula 83/STJ).