AREsp 2799838 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente e específica a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência do Tema 246/STJ, Súmula 83/STJ e Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

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Parties
Agravante: MICHELE ROSA GOMES TEIXEIRA; Réu: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Mora, Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito, Repetição Do Indébito, Juros Moratórios, Correção Monetária (selic), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Mora Inscrição Em Cadastros Restritivos De Crédito +5 more

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Parties

MICHELE ROSA GOMES TEIXEIRA

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 246/STJ sobre capitalização mensal dos juros
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à caracterização da mora
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente e específica a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (incidência do Tema 246/STJ, Súmula 83/STJ e Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoram-se os honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.