AREsp 2795715 - DECISAO

AREsp 2795715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação e da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), bem como porque a pretensão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALEXANDRA ROCHA AGAPITO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRA ROCHA AGAPITO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação e da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), bem como porque a pretensão exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se