AREsp 2795340 - DECISAO

AREsp 2795340 - DECISAO

O agravo foi conhecido, porém o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi formulada de forma genérica e sem indicar especificamente os pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial; por esses motivos, não se conheceu do recurso especial, e houve majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: LETICIA MEDIANEIRA NUNES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total (cet), Abusividade Contratual, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Custo Efetivo Total (cet) Abusividade Contratual Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LETICIA MEDIANEIRA NUNES DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação de arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, porém o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi formulada de forma genérica e sem indicar especificamente os pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial; por esses motivos, não se conheceu do recurso especial, e houve majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.