AREsp 2795843 - DECISAO

AREsp 2795843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ;...

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Parties
Agravante/recorrente: ANA LUCIA ALMEIDA PARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANA LUCIA ALMEIDA PARE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 suposta abusividade da taxa de juros por suposta ultrapassagem das taxas médias do mercado divulgadas pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico. Por consequência, manteve-se a decisão de origem que não reconheceu abusividade dos juros no caso concreto e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial