AREsp 2796548 - DECISAO

AREsp 2796548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de comando normativo suficiente nas disposições legais indicadas e por demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso...

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Parties
Agravante: RENATO MEDEIROS DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

RENATO MEDEIROS DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de comando normativo suficiente nas disposições legais indicadas e por demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.