AREsp 2795719 - DECISAO

AREsp 2795719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), as normas apontadas não possuem comando normativo apto a sustentar a tese e a pretensão implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOSE MARIA PEREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARIA PEREIRA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recurrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), as normas apontadas não possuem comando normativo apto a sustentar a tese e a pretensão implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.