AREsp 2797673 - DECISAO

AREsp 2797673 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial, em razão da deficiência genérica da fundamentação conducentes à incidência da Súmula 284/STF, da falta de comando normativo nos dispositivos federais apontados e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; não tendo sido comprovada a abusividade dos juros nem demonstrado dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ GOMES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7, 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado Banco Central
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOAO LUIZ GOMES BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial, em razão da deficiência genérica da fundamentação conducentes à incidência da Súmula 284/STF, da falta de comando normativo nos dispositivos federais apontados e da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; não tendo sido comprovada a abusividade dos juros nem demonstrado dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.