AREsp 2796657 - DECISAO

AREsp 2796657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão e quanto à indicação de comando normativo, não demonstrou dissídio jurisprudencial e a pretensão implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: HELMUT RODOLF ARLT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELMUT RODOLF ARLT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 ausência de comando normativo dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão e quanto à indicação de comando normativo, não demonstrou dissídio jurisprudencial e a pretensão implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.